Advogada especialista em Homologação de Divórcio Estrangeiro no Brasil
Homologue a sentença de divórcio de forma simples e descomplicado.
Especialista em Homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil
Alto índice de aprovação dos clientes
Atuação em todo terrítorio nacional e estrangeiro
O que é Homologação de Divórcio Estrangeiro no Brasil?
A homologação de divórcio estrangeiro no Brasil é um procedimento jurídico pelo qual uma sentença de divórcio proferida em outro país é reconhecida e validada pelo sistema judiciário brasileiro. Esse processo é necessário para que a decisão de divórcio tenha efeito legal no Brasil, permitindo que os ex-cônjuges regularizem sua situação civil no país, por exemplo, alterando o estado civil em documentos oficiais e, se desejarem, casando-se novamente.
Reconhecimento Legal
Permite que o divórcio seja reconhecido legalmente no Brasil, regularizando o estado civil dos ex-cônjuges.
Direitos e Obrigações
Facilita o exercício de direitos e cumprimento de obrigações decorrentes do divórcio, como pensão alimentícia e divisão de bens.
Novo Casamento
Permite que os ex-cônjuges se casem novamente, caso desejem, no Brasil.
Documentos Necessários
1. Sentença de divórcio apostilada;
2. Certidão de Trânsito em julgado da sentença;
3. Tradução juramentada no Brasil da sentença de divorcio;
4. Certidão de casamento apostilada (se o casamento foi realizado no exterior);
5. Procuração para o advogado.
6. Certidão de casamento traduzida no Brasil (se o casamento foi realizado no exterior);
7. Carta de Anuência do ex-cônjuge (se for consensual);
8. Procuração do ex-cônjuge;
9. Procuração do(a) Requerente;
10. Documentos pessoais do Requerente (RG e CPF);
11. Documentos pessoais do ex-cônjuge (Cópia do Passaporte)
12. Declaração de Hipossuficiência do(a) Requerente.
Por que é necessário Homologar o Divórcio no Brasil?
Existem vários problemas que podem ocorrer se o brasileiro não homologar a sentença de divórcio no Brasil.
Quais problemas podem ocorrer?
- Não poderá renovar o Passaporte;
- Não poderá retirar a segunda via do Passaporte;
- Não poderá registrar imóveis em seu nome no Brasil;
- Não poderá assinar contratos;
- Não poderá abrir uma conta nova em bancos;
- Não conseguirá registrar filhos nascidos no exterior no Consulado brasileiro;
- Cometer crime de falsidade ideológica (Artigo 299 do Código Penal) se declarar como “solteiro” ou “casado” no Brasil;
- Cometer crime de bigamia (art. 235 do Código Penal), se casar novamente no Brasil, mesmo estando divorciado no exterior;
- Não poderá casar novamente no Brasil;
- Impossibilidade de executar o pai de filhos menores, se este não estiver pagando a pensão fixada na sentença de divórcio;
- Impossibilidade de Partilhar os bens existentes no Brasil e que foram partilhados no divórcio;
- Impedimentos com questões relacionadas a inventário e compra e venda de imóveis;
- Como o divórcio ainda não é válido no Brasil, os ainda cônjuges podem contrair dívidas que, em função do regime de casamento, podem se tornar devedores solidários.
Especialidades
Outras Áreas de Atuação
Divórcio e Dissolução de União Estável
Ajuizamos ação de divórcio, no Brasil, de brasileiros residentes no exterior, desde que seja consensual, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente (Cartório), se não houver filhos menores.
Registro de Casamento
Transcrição no Brasil de casamento realizado no exterior com emissão da certidão de casamento.
Averbação de Divórcio no Cartório
Averbamos a sentença de divórcio diretamente no Cartório de Registro Civil no Brasil, se não existir filhos menores nem partilha de bens na sentença.
Tradução Juramentada
Realizamos tradução juramentada de documentos emitidos no exterior em qualquer idioma de forma rápida e eficaz.
Apostilamento de Documentos
Apostilamos documentos emitidos no Brasil para serem enviados ao exterior, através da Apostila de Haia no cartório com baixo custo.
Inventário de estrangeiro com bens no Brasil
Abertura de Inventário no Brasil para realização de partilha de bens móveis e imóveis deixados por estrangeiros, após a sua morte, no Brasil ou no Exterior.
Homologação de Sentença de Divorcio
Fazemos a homologação de Sentença em Portugal, Espanha, Itália, França e Reino Unido de divórcios realizados no Brasil.
+ de 30 anos de experiência
Com mais de 30 anos de experiência, Advocacia Alberto Araújo oferece uma expertise sólida em processos de homologação de divórcios estrangeiros no Brasil. Sua longa trajetória garante um profundo conhecimento das leis e procedimentos, proporcionando um atendimento especializado e eficiente para cada cliente.
Atendimento ágil, seja presencial ou por videoconferência
Advocacia Alberto Araújo oferece atendimento ágil e flexível, tanto presencialmente quanto por videoconferência, adaptando-se às necessidades dos clientes. Essa abordagem facilita a comunicação constante e eficiente, permitindo um acompanhamento direto e personalizado do caso.
Análise rápido do caso e soluções fundamentais
Com habilidade para realizar análises rápidas e detalhadas, Advocacia Alberto Araújo identifica as melhores estratégias para cada caso. Focado na eficiência, ele propõe soluções fundamentais que atendem às necessidades específicas dos clientes, garantindo resultados eficazes e rápidos.